A procuradoria-geral da Câmara de Vereadores de Feira de Santana rejeitou um projeto que queria proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo em celebrações coletivas promovidas pela prefeitura ou feitas em templos religiosos do município. A medida foi tomada nesta quarta-feira (25). A proposição derrubada é de autoria do vereador Edvaldo Lima, que é evangélico. Ao Acorda Cidade, o procurador da Câmara, Ícaro Yvin, explicou que só o Congresso Nacional poderia tomar tal medida de veto às uniões entre pessoas de sexo diferente. Yvin declarou que o artigo 22 da Constituição Federal diz que as questões do direito civil são de competência da União. O procurador ainda afirmou que o direito de liberdade religiosa deve ser respeitado. Ainda conforme Yvin, o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu o direito a casamento homoafetivo no Brasil.
Brasil, 27 de Outubro de 2017
Por Redação AlegriaNews| Foto: Reprodução| BN
